Município encaminha projeto que autoriza eventual compra de vacinas contra a COVID-19

A Prefeitura encaminhou para análise da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 12 de março de 2021, que autoriza ao Poder Executivo a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. O projeto autoriza o Executivo a suplementar ou criar, mediante decreto, as dotações orçamentárias necessárias para as aquisições, que podem ocorrer em uma hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19.

“Neste momento o Município se prepara para uma eventualidade, caso os entes federados não providenciem a cobertura vacinal suficiente e necessária para frear o avanço da pandemia. Assim, o Município de modo suplementar, na insuficiência de vacinas enviadas pelo Governo Federal e eventuais do Governo do Estado, fará a aquisição para atender a população paraiense”, explica o prefeito Oscar Dall’Agnol.

Neste sentido, a Famurs – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, criou uma comissão de trabalho com os consórcios públicos do Estado, para organizar a compra de vacinas. O CISGA – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha, entidade da qual o município de Paraí faz parte, está incluído neste movimento que também tem o objetivo de pressionar por mais agilidade no processo de vacinação.

As negociações avançaram a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou estados e municípios a comprarem e distribuírem vacinas contra a COVID-19. Esta permissão vale caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, ou caso as doses previstas no documento sejam insuficientes.