Refis Municipal beneficia município e cidadão paraiense

 
Na última sessão da Câmara de Vereadores de Paraí, do mês de setembro, foi aprovado o Projeto de Lei que cria o Programa para recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Refis Municipal.
O Projeto prevê a redução gradativa de juros e multa para quem aderir ao programa e parcelar os débitos. Assim, visa arrecadar recursos ao município e dar condições atrativas de pagamento aos que estão em condição de dívida ativa.
O Refis 2015 é um Programa que a abrange a recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários, lançados ou não, cujo fato gerador ou infração tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2014.
No pagamento à vista dos créditos, há desconto de 100% do juro e da multa. Para pagamentos parcelados em 06 vezes, é oferecido desconto de 90% do juro e multa. Para pagamentos efetuados em 12 vezes, o munícipe recebe desconto de 80% do juro e multa.
O programa terá vigência no período compreendido entre 01/10/2015 até 31/12/2015.
 Por Natália Didó - Assessora de Imprensa – 16980